PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE CAMPO GRANDE

LEI MUNICIPAL Nº 096/2007  -  Campo Grande – RN

Dispõe sobre o estatuto e o plano de cargos, carreira e renumeração do magistério público municipal de Campo Grande / RN.               CAPÍTULO II  - DA ESTRUTURA DA CARREIRA

                Art. 10 – Nível é o conjunto de profissionais do magistério, ocupantes do cargo efetivo de professor, com o mesmo grau de formação ou habilitação em que se estrutura a carreira correspondendo a:

                I – Nível Especial, formação obtida em nível médio em curso de magistério, para exercício da docência na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental;

                II – Nível I, formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação específica para o magistério para atuação nos diferentes níveis e modalidades da Educação Infantil e do Ensino Fundamental;

                III – Nível II, formação em curso superior de licenciatura plena, e diploma de pós-graduação na área de educação, em nível de especialização, com habilitação específica para o magistério para a atuação nos diferentes níveis e modalidades da Educação Infantil e do Ensino Fundamental;

                IV – Nível III, formação em curso superior de licenciatura plena, e diploma de pós-graduação na área de educação, em nível de mestrado com habilitação específica para o magistério para atuação nos diferentes níveis e modalidades da Educação Infantil e do Ensino Médio;

                V – Nível IV, formação em curso superior de licenciatura plena, e diploma de pós-graduação na área de educação, em nível de doutorado com habilitação específica para o magistério para atuação nos diferentes níveis e modalidades da Educação Infantil e do Ensino Fundamental;

                Art. 11- Classe é a posição dos profissionais do magistério, ocupantes do cargo efetivo de professor, nos níveis de carreira referente a fatores de desempenho e qualificação profissional, designadas por letras de “A” até “J”.                                           CAPÍTULO VII - DOS VENCIMENTOS E DA REMUNERAÇÃO

                Art. 33 - A remuneração do Professor corresponde ao vencimento relativo à sua posição no nível e na classe da carreira, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.

                Art. 34 – O valor dos vencimentos correspondentes aos níveis da Carreira do Magistério Público será obtido pela aplicação dos coeficientes seguintes  ao vencimento básico da carreira:

- Nível Especial...................................	1,00
- Nível I ..............................................	1,42
- Nível  II ............................................	1,62
- Nível  III............................................	1,82
- Nível IV ............................................	2,02

Art. 36- O valor dos vencimentos referentes às classes da Carreira do Magistério Público Municipal será obtido pela aplicação do coeficiente 1,05 sobre o valor do vencimento básico da classe e nível do professor.

Art. 38- O vencimento do profissional do magistério é calculado à razão de cinco semanas-mês.

CAPÍTULO VIII - DAS VANTAGENS

Art. 40- Além dos vencimentos, o titular de cargo da Carreira fará jus às seguintes vantagens:

I – gratificações:

c) Pelo exercício de docência com alunos portadores de necessidades especiais.

II - adicionais:

a)       Por tempo de serviço.    b) Por titulação.

Art. 44- O adicional por titulação é assegurado ao professor em efetivo exercício de regência de classe, equivalente a 5% (cinco por cento) do vencimento básico da carreira, por cada título equivalente de 180 (cento e oitenta) horas, podendo-se fazer o somatório de títulos de 40 horas.

CAPÍTULO III - DOS DIREITOS

                Art. 47 – São direitos dos profissionais do magistério:

                I – ambiente adequado para exercer, com eficiência, as suas atribuições;

                II – remuneração baseada na titulação, desempenho e qualificação permanente em cursos de aperfeiçoamento e atualização;

                VII – período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na jornada de trabalho;

                VIII – a progressão e promoção funcional baseada na habilitação, titulação, avaliação de desempenho e qualificação;

                X – afastamento, para participação em cursos de qualificação profissional, nos termos da Lei, sem perdas de vencimentos, desde que conforma as necessidades da educação básica e, com perdas, nos demais casos.

OBSERVAÇÕES:

                1/3 (um terço)  para hora atividade (extra classe) é constitucional e inviolável, para qualquer carga horária (20 hs, 30 hs, 40 hs, etc.) – MEC/2008 e Supremo Tribunal Federal/2011.

                A luta dos profissionais em educação campograndenses é pautada na legalidade, na verdade e na responsabilidade.

Professor não pede favor, exige direitos adquiridos.

O complemento do piso salarial é lei federal e Campo Grande pode solicitar ao MEC.

Da Lei 096/2007

                Art. 30 - O aumento ou redução da carga horária do professor para os limites máximo e mínimo levará em conta reciprocamente o interesse da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e lazer e a opção do professor.

Parágrafo Único - O aumento da Carga Horária obedecerá a critérios de seleção, contidos em edital de convocação aos professores, que terão prazo mínimo de 5(cinco) dias para realizarem suas inscrições.

 Junte-se  a esta causa justa.                             Acesse o site: WWW.SINTECG.BLOGSPOT.COM